norma nº 4425/2024

LEI N° 4.425, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e
um mil e quinhentos reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e
quinhentos reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - SMTE
Lei nº 4.425/2024 - pág. 2/2
Funcional Programática:
23.001.0011.0122.0015.2210
Atividade:Manter a sede da secretaria, manter, reativar e criar
novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e associações.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de 
consumo
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 45.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 101.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001 Gabinete do Secretário - SMFI
Funcional Programática:
09.001.0004.0123.0002.2270
Atividade: Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de
edificações
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de con￾sumo
01504 - Outros Royalties e Compensações Fi￾nanceiras e Patrimoniais Não 
Previdenciárias
R$ 101.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 101.500,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36810/2024