norma nº 4426/2024

LEI N° 4.426, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações
e restituições
01504 - Outros Royalties e Compensa￾ções Financeiras e Patrimoniais Não Pre￾videnciárias
R$ 240.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tri￾butárias e contributivas
01504 - Outros Royalties e Compensa￾ções Financeiras e Patrimoniais Não Pre￾videnciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00
Lei nº 4.426/2024 - pág. 2/2
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade:Manter e ampliar a estrutura física, operacional e
administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Material de
consumo
01504 - Outros Royalties e Compensa￾ções Financeiras e Patrimoniais Não Pre￾videnciárias
R$ 250.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 250.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63336/2024