norma nº 2783/2014

LEI Nº 2.783/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, 
seiscentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 - Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0172 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
3390390000 0172 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Ações na área da Criança e do Adolescente
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 135.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0169 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 135.000,00 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2033 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 165.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0180 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 15.000,00 
3390390000 0181 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2058 - Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 1.200.000,00 
Lei nº 2.783/14 – Pág.2/2.
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.050.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0052 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 622.000,00 
4490510000 0053 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 
4490520000 0054 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 28.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2061 -Manutenção do sistema viário Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 600.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de outubro de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 10233/14