norma nº 4428/2024

LEI N° 4.428, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a afixação de placa informativa
de perturbação do sossego.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos
congêneres instalados no Município de Araucária, obrigados a fixação de placa na(s)
saída(s) do recinto advertindo quanto à perturbação do sossego alheio.
Art. 2º A placa terá no mínimo a dimensão de 70 cm por 50 cm e conterá
o seguinte texto: “PERTURBAR SOSSEGO ALHEIO É CONTRAVENÇÃO PENAL,
PASSÍVEL DE ATÉ 3 MESES DE PRISÃO OU MULTA”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74085/2024