norma nº 4429/2024

LEI N° 4.429, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Estabelece a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Down (T21), no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Síndrome de Down (T21) no âmbito do Município de Araucária, em
consonância com a Lei Estadual 20.599/2021.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com
Síndrome de Down aquela que apresenta uma condição genética caracterizada pela
trissomia do cromossomo 21.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com síndrome de Down:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com síndrome de Down;
II - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
síndrome de Down, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e nutrientes;
III - Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de
vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades
precocemente;
IV – Estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado
de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
V - A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública
relativa a síndrome de Down e suas implicações;
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VI - O incentivo à formação e capacitação de profissionais
especializados nas áreas da saúde e educação, para o atendimento à pessoa com
síndrome de Down, bem como aos seus pais e responsáveis;
VII – Promover:
a) A orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas
da saúde e educação;
b) A orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da
criança com síndrome de Down (T21) e suas especificidades;
c) A orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da
permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down (T21) em Unidades de
Tratamento Intensivo (UTIs) por um maior período e horários diferenciados.
VIII - O incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre
inclusão, direitos sociais e trato com as pessoas com síndrome de Down (T21), inclusive
esclarecendo e coibindo preconceitos;
IX - O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios
com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico de síndrome
de Down (T21);
X - Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de
proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down (T21) e a seus familiares, bem
como de sua divulgação;
XI - Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à
convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down (T21);
XII - Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a
compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição
ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down (T21);
XIII - Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do
Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao
público a respeito da síndrome de Down (T21), tendo em vista a educação, a saúde, o
trabalho e as práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
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XIV - Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em
estabelecimentos da rede municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome
de Down (T21) e combate ao preconceito;
XV – Desenvolver:
a) Ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à
Saúde da Pessoa com síndrome de Down (T21) do Ministério da Saúde;
b) Ações articuladas com a política de educação permanente em saúde
nos estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o
cumprimento dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015.
XVI - Disseminar informações sobre a importância da vacinação em
todas as faixas etárias para as pessoas com síndrome de Down (T21), conforme os
calendários da Sociedade Brasileira de Imunização;
XVII - Divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde,
informações sobre as especificidades no atendimento em odontologia para síndrome
de Down (T21);
XVIII - Tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas
áreas de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os
educandos na inclusão escolar;
XIX - Estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
Art. 4° São direitos da pessoa com síndrome de Down:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de
frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e
de conferências e similares.
II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
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Art. 5° A pessoa com síndrome de Down (T21) não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74098/2024