norma nº 4432/2024

LEI N° 4.432, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Instituí o projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas municipais
no âmbito do município de Araucária, com o objetivo de promover a conscientização
cívica, política e a participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas
atividades eleitorais.
Art. 2° O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
I - Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental I pelo
processo democrático e pelo exercício da cidadania;
II - Promover a educação política, informando aos jovens sobre o
funcionamento das instituições democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a
importância do voto;
III - Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma
prática, o processo eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV - Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para
o país entre os estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V - Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o
comprometimento cívico dos jovens eleitores.
Art. 3° O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e
escolas públicas municipais de Araucária
Lei nº 4.432/2024 - pág. 2/2
Art. 4° As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
I - Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral,
partidos políticos e temas de relevância pública;
II - Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a
criação de candidaturas fictícias por parte dos estudantes:
III - Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV - Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de
órgãos legislativos, quando possível;
V - Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para
serem compartilhados com a comunidade.
Art. 5° Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários
específicos para a implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante
dotações próprias do município de Araucária.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo
prazos, critérios e procedimentos para a sua execução.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74091/2024