norma nº 4430/2024

LEI N° 4.430, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Institui o dia do trabalhador da segurança privada
e do vigilante no município de araucária e
reconhece a atividade como de relevante para o
desenvolvimento do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no
Município de Araucária a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho.
Parágrafo único. A data escolhida é uma referência à Lei Federal nº 7.102, de
20 de junho de 1983, que regulamenta regras sobre as empresas de vigilâncias.
Art. 2º Reconhece as atividades de Trabalhador da Segurança Privada e
Vigilante como relevantes para o desenvolvimento do município, considerando que o exercício
dessas atividades perigosas garantem a segurança das empresas e consumidores, vitais para o
desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 3º O Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante tem por
objetivo valorizar e reverenciar os profissionais que exercem atividade, cargo, emprego e/ou
função na segurança privada, vigilante público/privado e suas subcategorias no município de
Araucária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 77331/2024