norma nº 4434/2024

LEI N° 4.434, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Práticas Interativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) no âmbito do Município de Araucária￾PR, atendendo aos termos da Política Nacional e
Estadual de Práticas Integrativas e
complementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos
termos da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.
Parágrafo único. A implantação de que trata o caput deste artigo será feita
gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as
formalidades intrínsecas.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PMPICS) do Município de Araucária tem como objetivo promover a implantação de
políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas de: 
I – Acupuntura;
II - Homeopatia;
III - Medicina Antroposófica;
IV - Termalismo Social/Crenoterapia; 
V - Plantas Medicinais e Fitoterapia; 
VI – Arteterapia;
VII - Ayurveda;
VIII – Biodança;
IX - Dança Circular;
X – Meditação;
XI – Musicoterapia; 
XII – Naturopatia;
XIII – Osteopatia;
XIV – Quiropraxia;
XV – Reflexoterapia; 
XVI – Reiki; 
Lei nº 4.434/2024 - pág. 2/3
XVII – Shantala;
XVIII - Terapia Comunitária Integrativa; 
XIX – Yoga; 
XX – Apiterapia;
XXI – Aromaterapia;
XXII – Bioenergética; 
XXIII - Constelação Familiar; 
XXIV – Cromoterapia;
XXV – Geoterapia; 
XXVI – Hipnoterapia; 
XXVII - Imposição de Mãos;
 XXVIII – Ozonioterapia;
XXIX - Terapia de Florais. 
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, considerar áreas afins, além das
constantes nos incisos do caput do art. 2º, incluindo as práticas que possam vir a ser
incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de
Saúde do Estado do Paraná e pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da
Política Municipal de Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá
contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais,
bem como representação de organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação
municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e
executando, de forma integrada, as questões, educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais
e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) do Município de Araucária - PR promover, incentivar e
prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no
âmbito do município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) promover ações, nas instituições que mantém interface
com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa,
e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão das atividades do
referido Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).
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Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 77580/2024