norma nº 4435/2024

LEI N° 4.435, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Institui no Município de Araucária o Programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa, possibilitar
o acesso de pessoas com deficiência visual a apostilas, livros didáticos ou não, periódicos e
textos em geral, usualmente escritos pelo sistema convencional, através de sua disponibilização
de forma adaptada às suas especiais necessidades, nas bibliotecas pertencentes ao Município,
tais como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão
disponibilizadas impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada, caracteres
ampliados na tela do computador e outros meios que garantam aos deficientes visuais o acesso
às informações.
Art. 2º Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos educandos cegos ou de baixa visão
acesso às informações e publicações de que trata o caput do art. 1º desta Lei, necessárias a seu
nível de ensino.
Art. 3º Na Biblioteca instalada no município Araucária, o programa Leitura ao
Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de cegueira ou com baixa
visão à maior gama possível de informações, através da oferta a que se refere o caput do art. 1º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 77328/2024