norma nº 4436/2024

LEI N° 4.436, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 3,23% (três virgula vinte e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo,
da Administração direta e indireta, e do Poder
Legislativo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 3,23% (três vírgula
vinte e três por cento) nos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 01 de junho de 2024.
§ 1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araucária.
§ 2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos salários dos cargos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, conforme previsto
no art. 2º-A da Lei Municipal nº 1659 de 03 de julho de 2006.
§ 3º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos proventos de
aposentadoria e pensões dos servidores que não possuem direito a paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no art. 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 76145/2024