norma nº 4437/2024

LEI N° 4.437, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Determina a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às UBS do
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Unidades
Básicas de Saúde em Araucária.
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada
em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do
motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 70750/2024