norma nº 4440/2024

LEI N° 4.440 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da
linguinha nos recém-nascidos no município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os hospitais e maternidades do município de
Araucária a realizarem gratuitamente o exame do frênulo lingual, popularmente
denominado como teste da linguinha, nas crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º Na época da vacinação ou campanhas para esse fim, os
responsáveis pela criança deverão ser orientados acerca da realização do teste caso se
constate que não tenha sido feito.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da sua
publicação oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 81442/2024