norma nº 4443/2024

LEI N° 4.443 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Institui no Município de Araucária o Agente Jovem
Ambiental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental,
com o objetivo de promover a inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude
Araucariense, a partir da participação em projetos socioambientais, desenvolvimento de
habilidades voltadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental e geração
de oportunidade e melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover a educação ambiental para jovens com cursos específicos e
estimular o tema nas escolas através de palestras;
II - fomentar políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações
relacionadas à educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de
jovens;
III - buscar a conscientização da população acerca da sustentabilidade e
estimular a participação dos jovens em suas comunidades;
IV - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações
socioambientais.
Art. 3º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção da educação ambiental,
buscando, em especial:
I - mobilizar as populações e ajudar na organização e promoção de eventos
educativos voltados à comunidade;
II - ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública
nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou
acelerar seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais;
III - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à
proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;
Lei nº 4.443/2024 - pág. 2/2
IV - contribuir na execução de projetos de educação ambiental, com vistas a
ampliar a consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização,
campanha contra o abandono de animais, integração entre áreas de ocupação irregular e Áreas
de Preservação Permanente ( APPs) e defesa de recursos hídricos;
V - colaborar para a conservação da biodiversidade, mediante a execução de
ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como
com a realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e da flora
e de manejo sustentável nos espaços naturais;
VI - contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias urbanas
e zonas verdes comunitárias, buscando a integração entre a segurança alimentar da população,
a autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos naturais e ambientais.
Parágrafo único. As ações realizadas pelos Agentes Jovens Ambientais
deverão ser comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que considerem a
participação como ouvinte em palestras ou cursos especializados, a participação como
ministrante de palestras ou cursos específicos, atividades de plantio de árvores, atividades de
reutilização ou reciclagem de resíduos sólidos, entre outras modalidades previstas em
regulamento específico.
Art. 4º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Agente
Jovem Ambiental, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termos de
parceria com universidades públicas ou privadas, instituições de ensino, entidades sem fins
lucrativos e empresas privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias..
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 84828/2024