norma nº 4444/2024

LEI N° 4.444 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio
Passaúna no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Limpa Rio” com o objetivo de
promover o desassoreamento e a revitalização do Rio Passaúna, localizado no
Município de Araucária, bem como mitigar os riscos de alagamentos para as famílias que
vivem em suas margens.
Art. 2º O Programa “Limpa Rio” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será executado em conformidade com as diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º As ações do Programa "Limpa Rio" incluem, mas não se limitam
a:
§ 1º O desassoreamento do Rio Passaúna com a remoção de
sedimentos acumulados, a fim de restabelecer a capacidade hidráulica original do rio.
Este desassoreamento deverá incluir o aprofundamento do leito do rio, especialmente
nas áreas que causam alagamentos.
§ 2º A recuperação de áreas degradadas nas margens do rio, com o
reflorestamento de vegetação nativa e a instalação de barreiras naturais de contenção
de enchentes, especificamente no limite da área que compreende o Município de
Araucária.
§ 3º O desassoreamento do Rio Passaúna será de responsabilidade
compartilhada entre Sanepar Companhia de Saneamento do Paraná e a Prefeitura,
garantindo uma abordagem conjunta para a solução do problema.
§ 4º A implementação de sistemas de alerta e prevenção de enchentes
para proteger as famílias que residem nas proximidades do rio.
Lei nº 4.444/2024 - pág. 2/2
§ 5º A educação ambiental da comunidade local sobre a importância da
preservação do Rio Passaúna.
Art. 4º Para financiar o Programa "Limpa Rio", serão alocados recursos
orçamentários específicos, além da busca por parcerias público-privadas, convênios e
recursos de instituições financeiras, sempre com a devida aprovação do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de execução
das ações previstas neste projeto de lei, estabelecendo prazos e metas a serem
cumpridos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com
órgãos estaduais e federais para obter recursos e apoio técnico para a execução do
Programa "Limpa Rio".
Art. 7º O Programa "Limpa Rio" seguirá todas as normas e
regulamentações ambientais vigentes, garantindo a sustentabilidade das ações em
consonância com a legislação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 84832/2024