norma nº 4446/2024

LEI N° 4.446 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a utilização do Símbolo
Internacional de Acessibilidade, criado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), no
município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a utilização do Símbolo Internacional de
Acessibilidade no âmbito do Município de Araucária.
Parágrafo único. O Símbolo que trata o caput deste artigo, foi
desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e deve ser apresentado
conforme disposto no anexo único desta Lei.
Art. 2º É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de
Acessibilidade, de forma visível, em:
I - locais que possibilitem o acesso e a circulação de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - serviços que forem postos à disposição de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade
ocorrerá nos locais e serviços públicos e privados a serem inaugurados a partir da data
de publicação desta Lei e adotados gradualmente, substituindo os já existentes, na
oportunidade de reforma ou manutenção.
Art. 3º Só será permitida a utilização do Símbolo Internacional de
Acessibilidade na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente
adequado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei nº 4.446/2024 - pág. 2/2
Art. 4º Para uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, deverão ser
observados os seguintes requisitos:
I - ser afixado em local que proporcione a maior visibilidade possível a
todas as pessoas;
II - ter ilustração em braille.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87017/2024