norma nº 4447/2024

LEI N° 4.447DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na
infância e institui a “Semana Municipal do Brincar”,
no município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Araucária a “Semana Municipal do
Brincar”.
§ 1º A Semana Municipal do Brincar deverá ser incorporada ao Calendário
Oficial de Eventos do Município.
§ 2º A Semana Municipal do Brincar será comemorada anualmente na última
semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que
acontece no dia 28 de maio, consolidada em 1998 como o Dia Internacional do Brincar, criada
pela International Toy Library Association (ITLA), associação internacional de brinquedotecas.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Araucária tem por objetivo:
I - a valorização do brincar na vida da criança;
II - o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer
indivíduo e valorização da sua cultura;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e
recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e Intergeracional em torno das brincadeiras, nos
termos da Lei n.° 10.639/03;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das
Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;
VI - a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida;
VII - o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da
personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
Lei nº 4.447/2024 - pág. 2/2
VIII – valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
IX – valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que
atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação.
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao
desenvolvimento da criança:
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente
nas áreas de maior vulnerabilidade social;
II - a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação
do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e
contínua;
III - a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem
como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de
promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os
espaços públicos;
IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência
da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento
que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo
da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta
de verbas próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87023/2024