norma nº 4448/2024

LEI N° 4.448 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Institui a Campanha de incentivo, promoção e
conscientização do cuidado da saúde mental
materna e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha de incentivo, promoção e
conscientização do cuidado da saúde mental materna, devendo ser realizada na semana
em que é comemorado o Dia da Gestante.
Art. 2° A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de reuniões,
palestras, cursos, oficinas, seminários, material informativo entre outros. 
Paragrafo Único. Deverá ser priorizada a conscientização da importância
da saúde mental durante toda a gestação e após a gestação.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87008/2024