norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento
sobre a prestação de contas anual, do poder
executivo municipal de Araucária relativa ao
exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 498/2023, exarado no processo de prestação de contas nº 221590/22 que tramitou
na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de
nº 498/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela REGULARIDADE
COM RESSALVA das contas de responsabilidade do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de maio de 2024. 
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente