norma nº 4451/2024

LEI N° 4.451 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 242.818,73 (duzentos e quarenta e dois
mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 242.818,73
(duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três centavos),
para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
14.002
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxí￾lios financeiros a pessoas
físicas
03879 - Transf. Voluntárias
de Entidades Gov. Nacionais
– ECA/FMDCA R$ 242.818,73
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 242.818,73
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balan￾ço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Lei nº 4.451/2024 - pág. 2/3
Art. 3º Fica, o crédito previsto no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, Implantar e Im￾plementar Programas e
Projetos voltados à Cri￾ança e ao Adolescente.
Estrutura
mantida
Outras Uni￾dades e
Medidas
1 R$
242.818,73
03879 -
Transf. Vo￾luntárias de
Entidades
Gov. Nacio￾nais – ECA/
FMDCA
Art. 4º Fica, o crédito previsto no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos volta￾dos à Criança e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 03879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/
FMDCA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 627.712,53
2023 1 0,00
2024 1 242.818,73
2025 1 0,00
Lei nº 4.451/2024 - pág. 3/3
Valor Total do Programa 4 870.531,26
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 77301/2024