norma nº 4455/2024

LEI N° 4.455 DE 04 DE JULHO DE 2024.
Altera os arts. 1º, 4º e 23 da Lei Municipal nº
3.892/2022, que “Institui o Programa Aprendiz no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Araucária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Araucária, o Programa Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens
como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.”
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Aprendiz 08 MAP 4 h salário Mínimo estabelecido pelo art. 23
da presente Lei.
Art. 2º Altera – se o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e jovens inscritos em
cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional
metódica, promovidos por entidades qualificadas em formação técnico￾profissional metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência
ao adolescente e à sua formação.
§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades mencionadas no
caput deste artigo, com vistas à implementação dos cursos de aprendizagem,
serão observadas as normas vigentes”.
Art. 3° Altera-se o caput do Art. 23º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 O aprendiz receberá remuneração preservada a condição mais
benéfica:
Lei nº 4.455/2024 - pág. 2/2
I - o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo
nacional;
II - o salário mínimo regional fixado em lei, para os estados que adotam o piso
regional; ou
III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver
previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.
Parágrafo único. O aprendiz receberá a remuneração, fazendo jus ainda a:
I - décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II - férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes com um dos
períodos de férias escolares, sendo vedado conversão em abono pecuniário,
admitida a proporcionalidade;
III - vale-transporte;
IV - seguro acidentes”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de julho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 101989/2024