norma nº 4458/2024

LEI N° 4.458 DE 10 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DO
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – IFPR,
PARA A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE
UM CAMPUS DO INSTITUTO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO
FEDERAL DO PARANÁ – IFPR o imóvel de propriedade do Município de Araucária, a
seguir identificado, localizado na Rua Luís Franceschi, nº 963, Bairro Thomaz Coelho,
Araucária/PR, CEP 83707-070, com as suas edificações, acessões e benfeitorias:
I - Matrícula 14.601. Imóvel: O terreno urbano sob denominação de área
“D”, com a área de 60.977,00 m² (sessenta mil, novecentos e setenta e sete metros
quadrados) sito no lugar TOMAZ COELHO, deste Município, confrontando-se pela frente
limita-se com a Rua Luiz Francheski em 86,80 metros; pelo lado esquerdo limita-se com
a Rua Pedro Fila em 343,00; pelo lado direito limita-se com terras de Herdeiros de
Estanislau Novinski por linha seca em 54,00 metros e 193,00 metros e 145,00 metros
com terras de José Woijcik por um córrego em 33,00 metros e com terras de Antonio
Petruí por linha seca em 50,00 metros, aos fundos limita-se em linha seca com terras de
Herdeiros de Estanislau Novinski e Herdeiros de Demétrio Naslanicz, em 254,00 metros.
Art. 2º A área urbana descrita no artigo 1º fica desafetada do uso comum
para bem dominical, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar todos os
atos necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º A área descrita no artigo 1º será utilizada para a especial
finalidade de implantação de um campus do Instituto no Município de Araucária,
Lei nº 4.458/2024 - pág. 2/2
conforme consta no Processo Administrativo nº 74758/2024 e Processo SEI nº
23411.007340/2024-19.
Parágrafo único. A área doada reverterá, automaticamente, ao domínio
do Município, se alterada a destinação que lhe é dada, não podendo ainda ser onerada,
vendida, doada ou de qualquer forma alienada, sem consentimento expresso do
Município, sob pena de retrocessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74758/2024