| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”. |
| native_id | 1913 |
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LEI N° 4.463 DE 18 DE JULHO DE 2024. Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o “Dia Municipal da Proteção de Dados”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal da Proteção de Dados”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 18 de julho de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 97705/2024