norma nº 4467/2024

LEI N° 4.467 DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno
do Espectro Autista – TEA poder levar seu próprio
lanche para a escola pública ou privada no
município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro
autista - TEA e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar, conforme laudo médico,
poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Araucária.
Art. 2 São direitos da criança com transtorno do espectro autista - TEA e
crianças com restrição alimentar ou seletividade alimentar:
I - O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada,
mediante laudo expedido por médico e/ou nutricionista;
II - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias
alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares das
crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica
seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na
tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
III - Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as
estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da
participação comunitária e social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, a
contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de julho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100900/2024