norma nº 4469/2024

LEI N° 4.469 DE 30 DE JULHO DE 2024.
Institui a Semana de Mobilização, Conscientização
e Prevenção ao Crime de Perseguição (Stalking e
Cyberstalking) contra Mulheres no município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Mobilização, Conscientização e Prevenção
ao Crime de Perseguição”, conhecido como stalking e cyberstalking, contra mulheres no
município de Araucária, a ser aludida, anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo conscientizar e
mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as
mulheres, especialmente na prevenção e combate ao crime de perseguição, (stalking e
ciberstalking), tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o
artigo 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Art. 3º A Semana de que trata esta Lei poderá compreender as seguintes
atividades:
I - ampla campanha de conscientização voltada à população sobre a prevenção
e o combate ao crime de perseguição (stalking e cyberstalking), por qualquer meio, contra
mulheres;
II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das
mulheres, universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização
de debates, palestras e simpósios sobre stalking e cyberstalking.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do poder público municipal tomarão
as medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de julho de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 103852/2024