| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Institui o dia municipal do trabalhador e da trabalhadora doméstica no dia 27 de Abril e dá outras providências. |
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LEI N° 4.470 DE 30 DE JULHO DE 2024. Institui o dia municipal do trabalhador e da trabalhadora doméstica no dia 27 de Abril e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia municipal do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, integrando o calendário oficial do Município de Araucária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 30 de julho de 2024. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 103859/2024