norma nº 4471/2024

LEI N° 4.471 DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais
do Município de Araucária a “Semana Municipal
de Apoio Gestacional”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Araucária a “Semana Municipal de Apoio Gestacional”, a ser realizada anualmente na semana
que compreende o dia 15 de agosto, em que se comemora o Dia da Gestante.
Art. 2º Os dias que compreendem a semana referida nesta Lei não serão
considerados feriados civis, nem ponto facultativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 106520/2024