norma nº 4405/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.405, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o atendimento especializado
para pessoas com dislexia na realização
de provas em concursos públicos,
processos seletivos municipais e
vestibulares.
Art.1º Fica instituído, nos concursos públicos, processos seletivos para
contratação temporária e vestibulares realizados no Município de Araucária, o
atendimento especializado para as pessoas com dislexia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por
meio de
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com dislexia
realizarem suas provas; 
II - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas dos candidatos, se assim
o solicitarem;
III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão￾resposta das provas dos candidatos, se assim solicitarem;
IV - sala diferenciada para os candidatos com dislexia que solicitarem o ledor ou o
transcritor nas provas;
V - correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma matriz de correção
específica para os participantes disléxicos e por uma banca especializada no
assunto.
Art. 3º O atendimento especializado para as provas será disponibilizado
para os candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico ou de outro
profissional especializado, ser disléxicos. 
Art. 4º Os editais de concursos públicos e de vestibulares no âmbito do
Município de Araucária deverão informar, de maneira clara e objetiva, as normas
que regem a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas
com dislexia, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de
condições com os demais inscritos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente

	

 

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