norma nº 4473/2024

LEI N° 4.473 DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional por transposição incremento na Prefeitura Municipal de Araucária e
transposição decremento na Câmara Municipal, com base em anulação parcial de
dotação, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para no exercício
financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade: Manter as atividades do Transporte Público
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.000.000,00
Art. 2º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2271 Manter as
atividades do
Transporte
Transporte
coletivo
gerenciado
Outras
Unidades
e Medidas
1 R$
79.260.998,57
01000 -
Recursos
Ordinários
Lei nº 4.473/2024 - pág. 2/5
Público (Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
Indicadores
:
Manutenção de Próprios Municipais,
Sistema Viário, Bens Móveis e
Imóveis do Município
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 - Manter as atividades do Transporte Público
Produto: Transporte coletivo gerenciado Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 43.680.000,00
2023 1 67.277.700,00
2024 1 79.260.998,57
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 243.920.668,90
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031,0001.10004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Lei nº 4.473/2024 - pág. 3/5
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 3.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício
Corrente
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.000.000,00
Art. 5º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
4270 de 17 de Outubro do 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Lei nº 4.473/2024 - pág. 4/5
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1004 Reformar e
ampliar a
sede da
Câmara de
Vereadores
Obra
Construída/Ampliad
a
Metros
Quadrado
s
400 R$ 10.200.000,00 01001 –
Recursos do
Tesouro
(Descentraliz
ados)
Exercício
Corrente
2001 Manter o
quadro
funcional da
Câmara de
Vereadores
Apoio Administrativo Outras
Unidades
e Medidas
1 R$ 29.615.000,00 01001 –
Recursos do
Tesouro
(Descentraliz
ados)
Exercício
Corrente
200
2
Manter e
ampliar a
estrutura
operacional
da Câmara
de
Vereadores
Estrutura
Administrativa
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$
18.620.000,00
01001 –
Recursos do
Tesouro
(Descentrali
zados)
Exercício
Corrente
Art. 6º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025, o seguinte: 
Orgão 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa:
001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Lei nº 4.473/2024 - pág. 5/5
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 402 38.102.800,00
2023 402 43.435.000,00
2024 402 58.435.000,00
2025 402 45.471.009,67
Valor Total do Programa 1608 185.443.809,67
Art. 7º O crédito adicional transp. decremento, a ser aberto na
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de agosto de 2024.
HILDA LUKALSKI
 Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 101937/2024