norma nº 33/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei
Complementar n° 01, de 29 de dezembro de
1997 (Código Tributário Municipal), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 34 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A alíquota do imposto para os imóveis edificados será de 0,15%
(zero vírgula quinze por cento).”
Art. 2° Revoga o art. 35 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997.
Art. 3° Altera o art. 36 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 A alíquota para imóveis não edificados será de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).”
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36073/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Lei Complementar nº 33/2024
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997
(Código Tributário Municipal), conforme
especifica.
Clique aqui para visualizar o ato: Lei Complementar 33-2024.pdf
(https://araucaria.atende.net/atende.php?
rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22%5C%2FjXl2z0DtfObFmcRqdvGwzdvmOOubo5wflECf6hoOJpxu8nSE4La%2BTebx
Assinado por: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Matéria publicada no dia 27/03/2024. Edição 1535/2024
Diário Oficial do Município