norma nº 4474/2024

Prefeitura do Municipio de Araucária
LEI N° 4.474 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Institul a Poiltica de Prevencào e Atuação
frente ao assédio moral e sexual nas
instituiçöes de ensino no MunicIpio de
Araucária e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida, nos termos desta Lei, a PolItica de Prevencão e
Atuacão frente so assédio moral e sexual nas instituiçöes de ensino no municIpio de
Araucária.
§ 1° Para os fins desta Lel, considera-se assédio moral toda e qualquer
conduta reiterada praticada por alguém de nIvel hierárquico superior que atinja a moral,
a honra ou a dignidade de alguem em nivel hierárquico inferior, causando-lhe indevido
constrangimento psicolOgico, tanto no âmbito das relacoes de trabaiho, quanto das
relacöes de ensino.
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado
no artigo 216-A do Cadigo Penal, tanto no âmbito das relaçöes de trabaiho, quanto das
relacöes de ensino.
§ 3° A Politica institulda por esta lei é formulada segundo o princIpio da
prioridade absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da
Constituição Federal e no art. 4° da Lei Federal n° 8.089, de 13 de juiho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), principalmente corn o objetivo de assegurar os
direitos referentes a saüde, a educaçao, a dignidade, ao respeito e a liberdade.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educaçäo deverá promover acöes, corn
a cornunidade escolar, sobre o tema envolvendo assédio moral e sexual através da:
- realizacão de carnpanhas de conscientizacão sobre o terna do
assédio moral e sexual nas escolas rnunicipais, estaduais e particulares no municIpio de
Araucária;
II - irnplernentacão de cursos e debates relativos a ternática;
Ill - formacao e qualificacao permanente de gestores, corpo docente,
corpo técnico-administrativo e de toda comunidade escolar sobre o terna de assédio
moral e sexual no ambiente escolar;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 -GEP 83702 080 -Centro - ,\raucária / PR
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Secretaria Municipal de Administracao
Lei n 4.4 14/2021 - p4g. 2/3
IV - fornecimento e distribuiçäo de material informativo sabre o tema.
Art. 30 Todo estabelecimento de ensino deve elaborar politica interna de
prevencäo e combate ao assédio moral e sexual, que deve conter, no minima:
- proibicao a prática de assédio moral e sexual no âmbito do
estabelecimento de ensino;
II - disseminaçao de boas práticas para prevencao do assédio no
ambiente escolar;
sexual;
Ill - informacoes sabre as legislacoes relativas ao assédio moral e
IV - disponibilizacao de canais de denUncia acessIveis aos discentes,
docentes e dernais colaboradores; a ser amplamente divulgado a comunidade escolar,
de modo a garantir que estejam cientes de sua existência e atribuiçOes;
V -disponibilizacao de material que oriente a atuação dos profissionais
das instituiçôes de ensino diante de incidentes de assédio moral ou sexual;
VI - estabelecirnento de procedirnento para a investigação de
acorrências dessa natureza, garantindo o sigilo e a devido processo para todas as
panes;
VII informacoes precisas sabre quais sancoes serão aplicadas contra
indivIduos envolvidos em assédio moral ou sexual;
VIII - informaçöes precisas sabre as retaliaçöes aplicáveis a quern
praticar assédio moral ou sexual, bern coma aos que atrapalharem investigaçao que
tenha a finalidade apurar tais fatos;
IX - criacäo de programa de treinamento, presencial ou a distância,
possibilitando a identificação do assédio moral e sexual, suas modalidades, as
desdobrarnentos jurIdicos, as direitos de reparacao das vItimas, o funcionamento do
processo de denüncia, as remédios jurIdicos disponIveis, bern como indicando as
obrigacoes daqueles que tornam conhecimento de assédio sexual;
X -apoio psicológico as vitimas de assédio moral e sexual, propiciando
grupas de discussào e apoio.
Art. 40 (VETADO)
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Art. 5° Devem ser criadas comissöes prOprias para a apuracäo de
denUncias de assédio moral e sexual no âmbito da Secretaria da Educação corn a
participacao dos representantes da comunidade escolar, devendo haver a cientificaçao
das partes envolvidas de todas as decisOes constantes no procedimento.
Art. 6° As penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do corpo
docente e do corpo técnico administrativo deverão seguir aquelas definidas no
Regularnento Disciplinar no Estatuto do Servidor PUblico, de acordo corn a vinculação do
servidor.
Art. 70 Os estabelecimentos de ensino, a depender da sua vinculaçäo,
deverão informar anualrnente, as Secretarias da Educação, relatOrios das ocorrências de
assédio moral e sexual para fins de planejarnento das açôes necessárias para a
implementacão e a correta execucão das diretrizes da PolItica institu Ida por esta Lei.
Art. 80 As despesas decorrentes da execucão desta Lei correräo por
conta de dotacoes prOprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor após urn ano da sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 26 de agosto de 2024.
JtdaM)
HILDALUKALSKI "
Prefeita de Araucária em exercIcio
Processo n° 9044812024
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