norma nº 4445/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.445, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a inclusão de carne
de peixe no cardápio da merenda
Escolar da Rede pública e privada
de ensino do município de
Araucária.
Art.1º Fica incluída a carne de peixe e seus derivados no cardápio da
merenda escolar da rede pública e privada de ensino do município.
Art.2º A aquisição da carne de peixe e seus derivados para a inclusão no
cardápio da merenda escolar se dará de preferência pela aquisição dos
produtores locais.
Parágrafo único. O nutricionista responsável planejará a inclusão do
servimento da carne de peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirada
do cardápio as demais carnes.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente