norma nº 4404/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.404, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a criação do
Programa Adote um Ponto de
Ônibus no município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem
como objetivo receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, para implantar, melhorar, conservar e manter
abrigos nos pontos de ônibus do município de Araucária, para proteger os
usuários contra as intempéries.
Parágrafo único. Entende-se como abrigos as instalações de estrutura
metálica, com bancos e cobertura nos padrões a serem estabelecidos pela
secretaria competente, seguindo as normas de acessibilidade.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os
mesmos se comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de
cooperação a ser firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único. A prioridade nos termos firmados serão de empresas
localizadas no município de Araucária, não sendo proibida a participação de
empresas de outras localidades.
Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade do ponto de ônibus passa
a ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo, melhorias e
conservação dos abrigos descrito no termo de cooperação.
Parágrafo único. Será cancelado o termo, caso a empresa não cumpra
com as condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4º A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada mediante autorização da Secretaria competente.
Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles
expor publicidade, por meio de equipamentos previamente autorizados pela
Secretaria competente, sendo vedadas as propagandas de:
I - cunho político;
II - fumos e seus derivados; 
III - jogos de azar;
IV - armas, munições e explosivos; 
V - bebidas alcoólicas;
VI - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
VII - fogos de artifício;
VIII - revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para
crianças e adolescentes.
Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de
uma entidade, não sendo de mesma atividade.
Art. 7º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo a regulamentação e a
gestão deste Programa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente