| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares,no âmbito do Município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência. |
| native_id | 1928 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. LEI Nº 4.423, DE 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Art. 1º Determina que os supermercados e similares, disponibilizem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no município de Araucária. Art. 2º Determina que os supermercados e similares, localizados no Município de Araucária disponibilizem às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2024. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Presidente