norma nº 4442/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.442, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Institui a campanha educativa
“multa moral” no município de
Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha educativa
“Multa Moral”, com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito às
vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos
públicos e privados, nos termos legais.
Art. 2º A campanha educativa “Multa Moral” desenvolver-se-á mediante:
I – Distribuição de folhetos informando:
a) o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas que lhes são
reservadas;
b) a necessidade de se exibir, no painel do veículo, credencial para utilizar as
vagas reservadas, bem como onde e como obtê-la; e
c) as sanções previstas na legislação pela utilização indevida de vaga reservada
para idosos ou pessoas com deficiência.
II – Aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida de vaga reservada
para idosos ou pessoas com deficiência, deve ser colocada sobre o para-brisa
dianteiro ou traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator.
Art. 3º A distribuição dos folhetos e a aplicação de multa moral referidos
nos incisos do art. 2º desta Lei poderão ser realizados por qualquer cidadão, em
locais como os que seguem:
I – áreas de estacionamentos públicos ou privados; 
II – estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços;
III – eventos públicos;
IV – estabelecimentos escolares públicos ou privados; e
V – igrejas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente