norma nº 4449/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.449, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação da “Patrulha
Pet” no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art.1º Fica criada no âmbito do Município de Araucária a “Patrulha Pet”,
que terá atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e
repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no
Município de Araucária.
Art.2º A atuação e coordenação da “Patrulha Pet” no Município de
Araucária serão realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por
meio da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade das Leis
Federais, Estaduais e Municipais de combate aos maus tratos contra os animais.
Art.3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal, poderá mediate articulação com órgãos do Governo do Estado e Poder
Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da
“Patrulha Pet” no âmbito do Município de Araucária.
Art.4º O Poder Executivo poderá fornecer um número telefônico para o
Disk – Denúncia.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente