norma nº 4450/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.450, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a instalação de sistema de
câmeras de monitoramento em
estabelecimentos prestadores de serviços
de banho e tosa em animais domésticos
no município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em
animais domésticos de pequeno a grande porte devem instalar sistema de
câmeras de monitoramento, para a transmissão em tempo real do atendimento
oferecido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados animais
domésticos os gatos e cães de pequeno, médio e grande porte.
Art. 2º Os serviços de banho e tosa em animais domésticos serão
realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento
a visão total do serviço que está sendo prestado.
Art. 3º O sistema de câmeras de monitoramento deve estar integrado à
(Internet) para permitir que os clientes acompanhem os serviços prestados, as
gravações devem ficar armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente;
II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em
caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento das multas
serão recolhidos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para
aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e
proteção dos animais.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 (um) ano,
a partir da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente