norma nº 4456/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.456, DE 10 DE JULHO DE 2024
Institui realização do
ecocardiograma fetal durante o pré￾natal para detecção precoce de
anomalias cardíacas congênitas,
visando a proteção da saúde
materna e fetal.
Art. 1º Fica instituída realização do ecocardiograma fetal no protocolo de
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde do município de
Araucária.
Art. 2º O ecocardiograma fetal será realizado em todas as gestantes
durante o pré-natal, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de gestação,
com o objetivo de identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no
feto.
Art. 3º A rede pública de saúde disponibilizará o ecocardiograma fetal sem
qualquer ônus às gestantes, garantindo o acesso universal e igualitário ao exame.
Art. 4º Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque
em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento
médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce.
Art. 5º As unidades de saúde do município deverão manter registros
adequados das gestantes que realizarem o ecocardiograma fetal, com
informações sobre o resultado do exame e, quando aplicável, o encaminhamento
para tratamento médico.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do
ecocardiograma fetal durante o pré-natal, visando informar as gestantes e a
população em geral sobre os benefícios desse exame.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que
couber a presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente