norma nº 4457/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.457, DE 10 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo a reservar vagas de
estacionamento para pessoas portadoras
de TEA (Transtorno do Espectro Autista)
no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a reservar vagas de estacionamento nos
estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária para pessoas
portadoras de TEA.
Art. 2° As vagas de estacionamento devem equivaler a 2% (dois por cento)
do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as
especificações do desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3° Os veículos deverão exibir, em local de ampla visibilidade, a
credencial de beneficiário ou laudo médico com indicação do CID - Classificação
Internacional de Doenças.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta
Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de julho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente