norma nº 4461/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.461, DE 18 DE JULHO DE 2024
Propõe a implantação de Programa de
Identificação Precoce da Deficiência
Auditiva por Metologia Objetiva e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar Programa de
Identificação Precoce de Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva para
crianças nas unidades de saúde onde ocorram programas referentes ao
atendimento neonatal, visando promover ações preventivas de deficiência auditiva
infantil.
Art. 2º Garantir meios que venham a promover ações que possibilitem a
identificação de perdas auditivas para todos os bebês através de triagem
executada, obrigatoriamente, em berçários, creches, escolas e centros
municipais, devendo a PMA, através da Secretaria Municipal de Saúde, ser
comunicada nos casos onde são constatadas anomalias e disfunções. As
unidades de saúde e secretarias envolvidas nos programas sociais, deverão
prestar a devida orientação quanto a este atendimento.
§1º Garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e encaminhamento
à terapia com fonoaudióloga, incluindo indicação e adaptação de aparelho de
amplificação sonora individual para os casos de perda auditivas identificadas
através da triagem.
§2º Garantir a fiscalização nos estabelecimentos hospitalares, unidades de
saúde e postos 24 horas no sentido de obter a totalidade de aplicação dos
exames de emissão otoacústicas nos neonatos da comunidade atendida.
Art. 3º Garantir a implantação do Programa criado por esta Lei através de
ações integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja
competência esteja relacionada, afiançando e determinando a participação de
técnicos e profissionais dos Conselhos Municipais, das Associações e ONG'S
para a definição das normas de execução deste Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de julho de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente