norma nº 4472/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.472, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o “Censo de Animais
Domésticos” no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o programa municipal
“Censo de Animais Domésticos” para reconhecimento do número e localização de
animais domésticos.
Parágrafo único. O levantamento de que trata o caput deste artigo
permitirá a promoção de políticas e programas específicos para solução de
eventuais problemas identificados. 
Art. 2° Para a execução do projeto, haverá agentes públicos designados ou
aproveitados àqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas
periódicas nas residências do Município).
§1° As ações serão realizadas anualmente. 
§2° O Poder Público municipal poderá firmar convênio ou parcerias com
organizações não governamentais, de ensino, universidades, entidades sem fins
lucrativos e protetores de animais para a viabilização desta Lei.
§3° Os agentes responsáveis pelo levantamento das informações
receberão prévio treinamento e ferramentas necessárias para a execução dos
trabalhos.
Art. 3º Os agentes designados, em suas visitas, deverão preencher
formulário padronizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - espécie do(s) animal(is);
III - sexo do(s) animal(is);
IV - idade do(s) animal(is);
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI - vacinas (se aplicável);
VII – chipagem;
VIII - tipo de alimentação e período que é fornecida;
IX - condições do abrigo do animal; 
X- identificação do visitador;
XI – registros fotográficos do animal, se possível. 
Art. 4º Os custos de execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de agosto de 2024.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente