| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Araucária a “Semana Educar pela Igualdade Racial”, e dá outras providências. |
| native_id | 1936 |
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Prefeitura do Municipio de Araucária Secretaria Muntcipa de Administracão LEI N° 4.476 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Institui no calendário oficial do municIpio de Araucária a "Semana Educar pela Igualdade Racial", e dã outras providOncias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica institulda a "Sernana Educar Pela lgualdade Racial", que deverá ocorrer na semana de 21 de marco, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do municIpio de Araucária. Art. 2° A "Semana Educar pela Igualdade Racial" deve contar corn atividades culturais, sociais e pollticas voltadas a valorizacäo do estudo da histOria, da cultura africana e afro-brasileira ern parceria corn os gestores do ensino pUblico e privado do rnunicIpio no ârnbito da Lei Federal n° 10.639/03. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de setembro de 2024. Lt!j HILDA LUKALSKI Prefeita de Araucária em exercIcio Procesoo no 118742/2024 41 3614-1693 Ru Redrc DrLtszcz, 111 -CER 83702 080 -Centrc - riicári / RR