norma nº 4477/2024

LEI N° 4.477 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 7.641.088,54 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e
oito reais e cinquenta e quatro centavos), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 7.641.088,54 (sete milhões,
seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço
no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na aten￾ção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirização
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%)
R$ 541.088,54
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de infraestru￾tura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restitui￾ções
03494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na aten￾ção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Lei nº 4.474/2024 - pág. 2/5
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na aten￾ção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirização
01494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade:Manter e fortalecer as ações de saúde na aten￾ção secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de
terceirização
03956 - Emendas Individuais Impositi￾vas - transferência com finalidade defi￾nida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C.
105/2019) - Emendas parlamentares
Individuais Saúde.
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03956 - Emendas Individuais Impositivas -
transferência com finalidade definida - (In￾ciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) -
Emendas parlamentares Individuais Saú￾de.
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 01494 - Bloco de Custeio das Ações e R$ 1.500.000,00
Lei nº 4.474/2024 - pág. 3/5
terceiros - pessoa jurídica Serviços Públicos de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC
29/00- 15%) Exercício Corrente
R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde - SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2118
Atividade: Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC
29/00- 15%)
R$ 541.088,54
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 7.641.088,54
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de
17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2118 Manter e fortalecer
as ações de saúde
na atenção secun￾dária e terciária
Apoio Adminis￾trativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$
46.104.311,84
01303 - Saúde￾Receitas Vincula￾das (EC 29/00-
15%) Exercício
Corrente
2118 Manter e fortalecer
as ações de saúde
na atenção secun￾dária e terciária
Apoio Adminis￾trativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$
31.751.000,00
01494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saú￾de
2118 Manter e fortalecer
as ações de saúde
na atenção secun￾dária e terciária
Apoio Adminis￾trativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ 0,00 03303 - Saúde￾Receitas Vincula￾das (EC 29/00-
15%)
2118 Manter e fortalecer
as ações de saúde
na atenção secun￾dária e terciária
Apoio Adminis￾trativo
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ -600.000,00 03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saú￾de
2118 Manter e fortalecer Apoio Adminis- Outras Uni- 1 R$ 0,00 03956 - Emen-
Lei nº 4.474/2024 - pág. 4/5
as ações de saúde
na atenção secun￾dária e terciária
trativo dades e Me￾didas
das Individuais
Impositivas -
transferência
com finalidade
definida - (Inciso
II do Art. 166-A
da E.C.
105/2019) -
Emendas parla￾mentares Indivi￾duais Saúde.
2276 Manter a estrutura
administrativa e de
infraestrutura do
sistema de saúde
Apoio Adminis￾trativa
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$ 600.000,00 03494 - Bloco de
Custeio das
Ações e Serviços
Públicos de Saú￾de
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de
14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade
infantil
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8,5400
Meta: 8,3000
Indicadores: Reduzir a incidência 
de gravidez na ado￾lescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 16,1000
Meta: 15,3000
Ação: 2118 - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) Exercício Cor￾rente
Vínculo: 01494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Vínculo: 03303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Vínculo: 03956 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade
definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Emendas parla￾mentares Individuais Saúde.
Ação: 2276 - Manter a estrutura administrativa e de infraestrutura do sistema 
de saúde
Lei nº 4.474/2024 - pág. 5/5
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 03494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 59.993.646,04
2023 2 70.300.300,00
2024 2 77.855.311,84
2025 1 54.186.672,38
Valor Total do Programa 6 262.335.930,26
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2024.
HILDA LUKALSKI
 Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 121093/2024