norma nº 4478/2024

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 4.478 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio-
nal suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentá-
ria, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oiten-
ta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: tividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Ve
01.001.0001.0031.0001.2001 readores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão-de-obra | 01001 - Recursos do Tesouro (Des- | R$ 680.000,00
centralizados) Exercício Corrente
| VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 680.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de
01.001.0001.0031.0001.2001 Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3390390000 - Outros serviços de tercei- [01001 - Recursos do Tesouro (DescenjR$ 680.000,00
ros - pessoa jurídica tralizados) Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 680.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa ut
a 5614-1695
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p66e 3421532482
ta [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/09/2024 16:37 -03:00 -03
à POR HILDA LUKALSKI- (166.896.319-15) EM 12/09/2024 16:37
[&
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Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 4478/2024 - pág. 2/2
Produto Unidade | Meta Recurso
Manter o quadro | Apoio Admi- i R$ 01001 - Recursos
uncional da Câmara | nistrativo 28.615.000,00| do Tesouro (Des-
de Vereadores Medidas centralizados) Exer
cício Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se-
guinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões Legislativas
| Medida Recente: [66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: jOutras Unidades e Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
28.859.800,00
| 27.815.000,00
28.615.000,00
34.440.624,96
119.730.424,96
plolalals
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. +
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de setembro de 2024.
Mol, ul
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 117886/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.net/p66e 3421532482
ta [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/09/2024 16:37 -03:00 -03
à POR HILDA LUKALSKI- (166.896.319-15) EM 12/09/2024 16:37
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