norma nº 4480/2024

LEI N° 4.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programática:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade:Manter, Implantar e Implementar
Programas e Projetos voltados à mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas
01165 - Direitos da Mulher -
CEDIM/FEDIM
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1729510112 -
Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres Del.
04/2024 da fonte 1165 - Direitos da Mulher - CEDIM/FEDIM nos termos do inciso II, § 1º, artigo
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2274 Manter, Implantar e
Implementar
Programas e Projetos
voltados à mulher
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 90.000,00 01165 -
Direitos da
Mulher -
CEDIM/FEDIM
Lei nº 4.480/2024 - pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2274 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à
mulher
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 01165 - Direitos da Mulher - CEDIM/FEDIM
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 90.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 90.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 110453/2024