norma nº 4482/2024

LEI N° 4.482 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que ratifica, define a
estrutura e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Araucária,
CMDCA Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso I e insere o inciso IX, ao art. 7º, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º............. 
I - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão; 
................ 
IX - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Segurança Pública – SMSP.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47520/2024