norma nº 4483/2024

LEI N° 4.483 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui no município de Araucária o “Dia da
Bandeira Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o “Dia da Bandeira Municipal”,
a ser comemorado anualmente, no dia 1° de fevereiro.
Art. 2º O dia declinado no artigo 1º será voltado às ações de patriotismo
praticadas, em todas as repartições e próprios municipais, estaduais e federais, e nos
estabelecimentos de ensino municipais, estaduais e particulares.
§ 1º Os munícipes poderão externar seu amor pátrio em suas residências,
indústrias, comércios, expondo a Bandeira Municipal nos portões, janelas, portas, vitrines e ou
hastear em local próprio.
§ 2º As ações em comemoração ao Dia da Bandeira Municipal, poderão ocorrer
todo o mês de fevereiro, mês em que se comemora o aniversario de Araucária
Art. 3º O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos deste Município, como um dia de comemoração e civismo.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os
respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de
espaços públicos para tais eventos e atividades correlatas.
Art. 5º O Poder Público poderá divulgar esta Lei e os eventos a serem
realizados, nos órgãos de imprensa, jornais, revistas, rádios, sites de internet e televisão, no
sentido de incentivar o patriotismo e o cumprimento da Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128464/2024