norma nº 4484/2024

LEI N° 4.484 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Semana Municipal da Adoção e de
Incentivo à Adoção Tardia no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção
Tardia a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de setembro, Dia Municipal
da Adoção, com encerramento neste dia.
Art. 2º A Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção Tardia tem por
finalidade: 
I - a reflexão, a comemoração e a realização de campanhas de
conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates,
palestras e seminários;
II - o incentivo à Adoção Tardia através da divulgação dos procedimentos para a
realização da adoção e os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA);
III - a apresentação sobre os programas de apadrinhamento e família
acolhedora.
Art. 3º Os eventos serão realizados em cooperação com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e com a participação dos grupos de apoio à adoção.
§ 1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta Lei, será constituída
uma Comissão Especial, composta por representantes do Poder Público e da ASSOCIAÇÃO
REENCONTRO - APOIO A ADOÇÃO CONSCIENTE ARAUCÁRIA, devidamente registrada no
CNPJ sob nº 35.248.390/0001-06.
§ 2º A Comissão Especial designada deverá providenciar, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias da data do evento, a elaboração da programação das atividades,
reserva de locais e dos itinerários a serem utilizados, bem como o contato com os órgãos
competentes, para possibilitar segurança pessoal e segurança no trânsito aos participantes,
entre outras atividades que julgarem necessárias.
Art. 4º As comemorações ora instituídas passam a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 134710/2024