norma nº 4485/2024

LEI N° 4.485 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal,
como instrumento de divulgação das principais
informações do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Portfólio Municipal como uma plataforma digital que
concentra e divulga as principais informações sobre o município, visando promover a
transparência, a participação cidadã e o desenvolvimento local.
Art. 2º O Portfólio Municipal compreenderá, mas não se limitará a:
I – Dados demográficos e estatísticas socioeconômicas do município;
II – Histórico e pontos turísticos;
III – Projetos e iniciativas de desenvolvimento sustentável;
IV – Calendário de eventos e festividades;
V – Informações sobre serviços públicos oferecidos;
VI – Acesso a documentos públicos, tais como leis municipais, orçamento
anual, entre outros.
Art. 3º A gestão e atualização do Portfólio Municipal serão de responsabilidade
do Departamento Municipal de Comunicação, em colaboração com as demais secretarias e
órgãos competentes. 
Parágrafo único. A atualização das informações deverá ser realizada de forma
regular, garantindo a veracidade e a atualidade dos dados disponibilizados.
Art. 4º O acesso ao Portfólio Municipal será gratuito e aberto ao público,
podendo ser acessado por meio de website oficial, aplicativo móvel e outros meios de
comunicação digital.
Art. 5º A Prefeitura Municipal promoverá campanhas de conscientização e
educação para incentivar a utilização do Portfólio Municipal pela população, ressaltando a
importância da participação cidadã na construção de uma cidade mais informada e participativa.
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Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 134703/2024