norma nº 4486/2024

LEI N° 4.486 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a desafetação de bem público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de diretriz viária a área de patrimônio do
Município adiante descrita:
I – lote de terreno urbano de formato irregular, sito no bairro Iguaçu, desta
cidade, com área de 1.044,98 m² (um mil, quarenta e quatro metros e noventa e oito decímetros
quadrados), confrontando-se: pela frente em 16,00 metros com a Rua Ceará. Pelo lado
esquerdo, em 63,00 metros, com o Lote “5A”. Pelo lado direito, em 58,00 metros, com Lote
“201”. Pelos fundos, em 19,35 metros, com o Lote “5A”.
Art. 2º A desafetação a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se a
alteração de afetação da área, alterando-se a mesma para área institucional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 105769/2023