norma nº 4487/2024

LEI N° 4.487 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.850.000,00 (um
milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos
e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unida￾des do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unida￾des do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01104 - 25% sobre demais impostos vin￾culados e Educação- Exercício Corrente
R$ 600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unida￾des do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de ter￾ceiros - pessoa jurídica
01104 - 25% sobre demais impostos vin￾culados e Educação- Exercício Corrente
R$ 800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.850.000,00
Lei nº 4.487/2024 - pág. 2/3
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exer￾cício Corrente
R$ 450.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
01104 - 25% sobre demais impostos vincu￾lados e Educação- Exercício Corrente
R$ 1.400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.850.000,00
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 4270 de
17 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal assegurando o
pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fun￾damental.
Obras e ser￾viços execu￾tados
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$
5.233.247,50
01000 - Re￾cursos Ordi￾nários (Li￾vres)- Exercí￾cio Corrente
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal assegurando
o pleno funcionamento
das unidades do Ensino
Fundamental.
Obras e
serviços
executados
Outras Uni￾dades e Me￾didas
1 R$
7.276.362,85
01104 -
25% sobre
demais im￾postos vin￾culados e
Educação￾Exercício
Corrente
Lei nº 4.487/2024 - pág. 3/3
Art. 4º Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Se￾tembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2500
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando
o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços executa￾dos
Unidade de Medida: Outras Unidades e Me￾didas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01104 - 25% sobre demais impostos vinculados e Educação- Exercício Cor￾rente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 17.919.160,00
2023 1 17.699.282,30
2024 1 12.509.610,35
2025 1 11.646.358,24
Valor Total do Programa 4 59.774.410,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2024.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 132608/2024